REsp 2038491 - DECISAO

REsp 2038491 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento da Primeira Seção (AR n.6.436/DF) de que a GAT é vantagem permanente expressa em lei integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; assim, não se admite que a GAT sirva de base de cálculo para outras verbas (evitando bis in idem e efeito cascata), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravado/recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica, Vencimento Básico, Incidência Em Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias, Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Vencimento Básico Incidência Em Base De Cálculo De Outras Verbas Remuneratórias Ação Rescisória Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT integra o vencimento básico do servidor
  2. 2 Se a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias (reflexos)
  3. 3 Aplicação de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento da Primeira Seção (AR n.6.436/DF) de que a GAT é vantagem permanente expressa em lei integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; assim, não se admite que a GAT sirva de base de cálculo para outras verbas (evitando bis in idem e efeito cascata), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se