REsp 2096305 - ACORDAO

REsp 2096305 - ACORDAO

Seguindo o entendimento firmado na AR n. 6.436/DF, a GAT constitui vantagem permanente integrante dos 'vencimentos' prevista em lei e não se transmuta em vencimento básico apenas por ser gratificação genérica; admitir sua transformação implicaria bis in idem e efeito cascata inaceitável no sistema remuneratório, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica, Vencimentos, Bis in Idem, Ação Rescisória
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Vencimentos Bis in Idem Ação Rescisória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e sua possível transmutação em vencimento básico
  2. 2 Incidência da GAT na base de cálculo de outras parcelas remuneratórias
  3. 3 Aplicabilidade de óbices como Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento firmado na AR n. 6.436/DF, a GAT constitui vantagem permanente integrante dos 'vencimentos' prevista em lei e não se transmuta em vencimento básico apenas por ser gratificação genérica; admitir sua transformação implicaria bis in idem e efeito cascata inaceitável no sistema remuneratório, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno