REsp 2075423 - ACORDAO

REsp 2075423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado na AR 6.436/DF de que a GAT é vantagem permanente (gratificação genérica) integrante dos 'vencimentos' do cargo, não se transmutando em vencimento básico, e, portanto, não devendo ser utilizada como base de cálculo para outras parcelas remuneratórias; além disso, não se justificou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória apontada.

Parties
Agravante: NARA LUCIA GONDIM MACHADO; Agravante: NELY OLIVEIRA SOARES; Agravante: NILSE FONTES DE SOUZA; Agravante: NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravante: THEREZA CHRISTINA LYRA DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Efeitos Infringentes, Bis in Idem, Efeito Cascata
Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

NARA LUCIA GONDIM MACHADO

Agravante

NELY OLIVEIRA SOARES

Agravante

NILSE FONTES DE SOUZA

Agravante

NORMA DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

THEREZA CHRISTINA LYRA DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT se transmuta em vencimento básico
  2. 2 Se a GAT integra a base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  3. 3 Pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado na AR 6.436/DF de que a GAT é vantagem permanente (gratificação genérica) integrante dos 'vencimentos' do cargo, não se transmutando em vencimento básico, e, portanto, não devendo ser utilizada como base de cálculo para outras parcelas remuneratórias; além disso, não se justificou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória apontada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.