REsp 2152976 - DECISAO
O Recurso Especial foi não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às omissões alegadas e por ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados, bem como por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 283 do STF, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
- 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi não conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às omissões alegadas e por ausência de pré-questionamento dos dispositivos indicados, bem como por não impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 283 do STF, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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