AREsp 2623150 - DECISAO

AREsp 2623150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da incidência da GAT nas demais verbas, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (AR 6.436/DF) afasta a transmutação da GAT em vencimento básico, evitando bis in idem; assim, o título exequendo não atribuiu à GAT natureza de vencimento básico e não há reflexos devidos nas demais rubricas.

Parties
Agravante: ALTACIR VALENTE DA SILVA; Agravante: TEREZINHA WEDJA PIMENTEL SANTOS; Agravante: ANA TEREZA BELTRAO BARROS; Agravante: ELBA CALHEIROS WANDERLEY; Agravante: MARIA ISAURINA OLIVEIRA DOS ANJOS; Agravada: União Federal; Exequente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Reflexos Remuneratórios, Coisa Julgada, Bis in Idem, Execução De Título Coletivo, Súmula 284/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Reflexos Remuneratórios Coisa Julgada Bis in Idem Execução De Título Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

ALTACIR VALENTE DA SILVA

Agravante

TEREZINHA WEDJA PIMENTEL SANTOS

Agravante

ANA TEREZA BELTRAO BARROS

Agravante

ELBA CALHEIROS WANDERLEY

Agravante

MARIA ISAURINA OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

União Federal

Agravada

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT integra o vencimento básico dos servidores
  2. 2 Se a decisão originária/execução permite extensão dos reflexos da GAT a outras verbas remuneratórias
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela inclusão da GAT no vencimento básico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da incidência da GAT nas demais verbas, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (AR 6.436/DF) afasta a transmutação da GAT em vencimento básico, evitando bis in idem; assim, o título exequendo não atribuiu à GAT natureza de vencimento básico e não há reflexos devidos nas demais rubricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.