REsp 2145838 - DECISAO

REsp 2145838 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação (art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e analisada a questão omitida, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Execução, Inexigibilidade Da Obrigação, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam
Administrativo Processual Civil Tributário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão Judicial Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à inexigibilidade da obrigação
  2. 2 suspensão da execução em razão de ação rescisória em trâmite
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e seu alcance na composição da remuneração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação (art. 1.022 do CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e analisada a questão omitida, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida