REsp 1949504 - DECISAO

O acórdão recorrido foi afastado por contrariar a jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza da GAT como vantagem permanente calculada sobre o vencimento básico, sem transmutação em vencimento básico; por conseguinte, vedou-se a utilização da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias para evitar bis in idem e efeito cascata, dando provimento ao recurso especial da União.

Parties: Recorrente: União; Recorridos: Autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Dado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), GIFA, Vencimentos, Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Efeito Cascata

Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) GIFA Vencimentos Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Efeito Cascata

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

União

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
2 Se a GAT se transmuta em vencimento básico
3 Efeitos da reestruturação de carreira pela MP n. 440/08 sobre a GIFA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Vedada a utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo das outras verbas remuneratórias objeto da execução