REsp 2201915 - DECISAO

REsp 2201915 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento e embargos de declaração na Ação Rescisória n. 6.436/DF que definiram que a GAT é vantagem permanente que integra os vencimentos e não se confunde com o vencimento básico, impõe-se a prejudicialidade externa: o processo de cumprimento de sentença deve aguardar o trânsito em julgado da rescisória, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrentes: A NA ZULMIRA CHAVES SOUZA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Incorporação Ao Vencimento Básico, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Incorporação Ao Vencimento Básico Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A NA ZULMIRA CHAVES SOUZA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e possibilidade de sua incorporação ao vencimento básico
  2. 2 Prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  3. 3 Suspensão do cumprimento de sentença aguardando trânsito em julgado de ação rescisória

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento e embargos de declaração na Ação Rescisória n. 6.436/DF que definiram que a GAT é vantagem permanente que integra os vencimentos e não se confunde com o vencimento básico, impõe-se a prejudicialidade externa: o processo de cumprimento de sentença deve aguardar o trânsito em julgado da rescisória, motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem até o trânsito em julgado da referida ação rescisória; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões