REsp 2199374 - DECISAO
- Parties
- Recorrentes: MARIA HELENA LIMA DE MORAES e OUTROS; Autor: SINDIFISCO NACIONAL; Autora Da Ação Rescisória: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA LIMA DE MORAES e OUTROS
Recorrentes
SINDIFISCO NACIONAL
Autor
UNIÃO
Autora Da Ação Rescisória
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do tribunal quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
- 2 Prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória n. 6.436/DF
- 3 Necessidade de suspensão do feito nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC
Full Case Text
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