REsp 1902163 - DECISAO

REsp 1902163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de vencimentalização da GAT exige revolvimento de matéria fática e contrariaria entendimento já firmado pela Primeira Seção do STJ de que a GAT é vantagem permanente que integra os "vencimentos" e não o vencimento básico, implicando risco de bis in idem e efeito cascata; aduziu-se também que questões constitucionais não são adequadamente ventiladas em recurso especial e incide o óbice da Súmula 284 do STF quando não indicados dispositivos violados, justificando a não admissão do recurso e a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentalização, Reflexos Remuneratórios, Abono De Permanência, GIFA, PSS, IRPF, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Bis in Idem, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentalização Reflexos Remuneratórios Abono De Permanência +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT deve ser transmuta em vencimento básico e, assim, ensejar reflexos sobre diversas rubricas remuneratórias (GIFA, abono de permanência, decisões transitadas ou não)
  2. 2 Se o desconto/contribuição previdenciária (PSS) e o IRPF devem ser recalculados ou restituídos em razão da vencimentalização da GAT
  3. 3 Se a decisão de 1ª instância no cumprimento de sentença corretamente excluiu parcelas não alcançadas pelos reflexos da GAT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de vencimentalização da GAT exige revolvimento de matéria fática e contrariaria entendimento já firmado pela Primeira Seção do STJ de que a GAT é vantagem permanente que integra os "vencimentos" e não o vencimento básico, implicando risco de bis in idem e efeito cascata; aduziu-se também que questões constitucionais não são adequadamente ventiladas em recurso especial e incide o óbice da Súmula 284 do STF quando não indicados dispositivos violados, justificando a não admissão do recurso e a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015