AREsp 2968513 - DECISAO

AREsp 2968513 - DECISAO

O Tribunal entendeu demonstrada a ausência de omissão apontada pelo recorrente e aplicou o entendimento firmado na AR 6.436/DF, segundo o qual a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico; por essa razão e por não ser justificável o sobrestamento das execuções enquanto pendem aclaratórios, conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON GARCIA DE CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Agravante (agravo De Instrumento): UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Transmutação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Transmutação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Suspensão De Execuções Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MILTON GARCIA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

UNIÃO

Agravante (agravo De Instrumento)

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da decisão da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT
  3. 3 possibilidade de transmutação da GAT em vencimento básico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu demonstrada a ausência de omissão apontada pelo recorrente e aplicou o entendimento firmado na AR 6.436/DF, segundo o qual a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuda em vencimento básico; por essa razão e por não ser justificável o sobrestamento das execuções enquanto pendem aclaratórios, conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.