Rcl 36691 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF — título que embasava a execução e o alegado descumprimento — de modo que não subsiste ordem superior tida por desrespeitada, impondo-se a extinção da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF — título que embasava a execução e o alegado descumprimento — de modo que não subsiste ordem superior tida por desrespeitada, impondo-se a extinção da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

extinta por perda de objeto

Orders

  • Recolhimento de honorários de sucumbência pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)
  • Custas pela parte autora na forma da lei