Rcl 43303 - DECISAO

Rcl 43303 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que lhe dava suporte (o reconhecimento da natureza vencimental da GAT no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída por decisão procedente da ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Reclamantes: ANA KARINE MUNIZ MELO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
Revogada a liminar e julgada extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Reclamação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Reclamação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

ANA KARINE MUNIZ MELO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 reconhecimento da natureza vencimental da GAT
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e desconstituição do acórdão anterior

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que lhe dava suporte (o reconhecimento da natureza vencimental da GAT no REsp 1.585.353/DF) foi desconstituída por decisão procedente da ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogada a liminar e julgada extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão