Rcl 41661 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão superior apontada como desrespeitada, tornando inexistente o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e condenou-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: MARIA DA TRINDADE MENDES PAIVA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; autora condenada ao pagamento de honorários
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA DA TRINDADE MENDES PAIVA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ reconhecendo a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação
  3. 3 possibilidade de transmutação de gratificação genérica em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão superior apontada como desrespeitada, tornando inexistente o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e condenou-se a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; autora condenada ao pagamento de honorários

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Revogação dos efeitos da liminar anteriormente concedida