Rcl 40732 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundava a reclamação, eliminou o fundamento da pretensão reclamatória, acarretando perda de objeto; por consequência, julgou-se extinta a reclamação e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Perda De Objeto Ação Rescisória Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 existência de perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundava a reclamação, eliminou o fundamento da pretensão reclamatória, acarretando perda de objeto; por consequência, julgou-se extinta a reclamação e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).