Rcl 39966 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que era o fundamento da reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; consequentemente a reclamação foi julgada extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Reclamação, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Reclamação Tutela Provisória / Efeito Suspensivo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação objetiva garantir a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a manutenção da decisão reclamada
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que era o fundamento da reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; consequentemente a reclamação foi julgada extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas processuais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgo extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00.