Rcl 39708 - DECISAO

Rcl 39708 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a extinção do feito por perda de objeto; foram ainda fixados honorários de sucumbência e condenadas custas à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Reconsideratória)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Reconsideratória)

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza vencimental
  2. 2 se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, justificando-se a extinção do feito por perda de objeto; foram ainda fixados honorários de sucumbência e condenadas custas à parte autora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00