Rcl 39077 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por essa razão, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante/parte Adversa: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Interlocutória Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo, Bis in Idem, Efeito Cascata
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Interlocutória Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT devia ser garantida por meio de reclamação
  2. 2 Se a decisão proferida na AR 6.436/DF desconstituiu o decisum que era objeto da reclamação, tornando-a sem objeto
  3. 3 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto; por essa razão, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão