Rcl 39851 - DECISAO

Rcl 39851 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, justificando a extinção da reclamação; aplicaram-se honorários de sucumbência à parte autora no valor de R$ 1.000,00 e as custas à parte autora na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanecia vigente após o julgamento da AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação tinha por objeto garantir a autoridade da decisão unipessoal e se tal pretensão perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 Aplicação de honorários de sucumbência e condenação em custas

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, justificando a extinção da reclamação; aplicaram-se honorários de sucumbência à parte autora no valor de R$ 1.000,00 e as custas à parte autora na forma da lei.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 223/231