Rcl 45055 - DECISAO

Rcl 45055 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que fundamentava a reclamação; em face desse fato superveniente, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties
Reclamante: JOSÉ ALUISIO CARVALHO PEREIRA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALUISIO CARVALHO PEREIRA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão rescindenda
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior que fundamentava a reclamação; em face desse fato superveniente, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto