Rcl 39933 - DECISAO

Rcl 39933 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da qual se alegava desrespeito, o que tornou superveniente a perda do objeto da reclamação; assim, reconsiderada a decisão agravada, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimentos, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimentos Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua possível transmutação em vencimento básico
  2. 2 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão anterior (REsp 1.585.353/DF) e sobre a reclamação
  3. 3 Perda de objeto da ação em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da qual se alegava desrespeito, o que tornou superveniente a perda do objeto da reclamação; assim, reconsiderada a decisão agravada, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 265/273.