Rcl 38578 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, a decisão que se alegava desrespeitada deixou de existir, tornando a reclamação sem objeto. Em razão da perda superveniente do objeto da pretensão, a reclamação foi extinta. Aplicaram-se os arts. 85, §§ 8º e 10 do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reclamação / Decisão (reconsideração E Extinção)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Reclamação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Reclamação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reclamação / Decisão (reconsideração E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanece de todo respeitada
  2. 2 Efeitos da Ação Rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre a execução decorrente do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, procedeu à ação rescisória e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, a decisão que se alegava desrespeitada deixou de existir, tornando a reclamação sem objeto. Em razão da perda superveniente do objeto da pretensão, a reclamação foi extinta. Aplicaram-se os arts. 85, §§ 8º e 10 do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação em virtude de perda de objeto.

Orders

  • Julgada extinta a reclamação em razão da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).