Rcl 43282 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: HENRIQUE MAC CORD E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Dos Vencimentos, Ação Rescisória, Liminar, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Dos Vencimentos Ação Rescisória Liminar Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE MAC CORD E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser garantida a autoridade da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 se a ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão e, assim, se a reclamação perdeu objeto
  3. 3 se a transmutação de gratificação genérica em vencimento básico é admitida

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por esse motivo foram revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto