Rcl 39043 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), julgou procedente e desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à execução e à reclamação, a reclamação perdeu seu objeto; por isso, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Parties
Reclamantes: ANTONIO DE PADUA SILVA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Recorrente Na Ação Rescisória/interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Remuneratória, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Remuneratória Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTONIO DE PADUA SILVA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Recorrente Na Ação Rescisória/interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 eficácia de decisão rescindida pela ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 qualificação jurídica da GAT (gratificação vs. vencimento básico)

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), julgou procedente e desconstituiu a decisão monocrática que servia de fundamento à execução e à reclamação, a reclamação perdeu seu objeto; por isso, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revoguem-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.