Rcl 42838 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do STJ, que os reclamantes pretendiam ver respeitada, foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF) e mantida nos embargos de declaração, de modo que deixou de existir o título jurisdicional supostamente desrespeitado; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: SOLEMAR DE MIRANDA PINTO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogado o efeito da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SOLEMAR DE MIRANDA PINTO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de garantia de autoridade de decisão monocrática do STJ que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 alegação de descumprimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  3. 3 procedência da ação rescisória que desconstituiu a decisão monocrática (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do STJ, que os reclamantes pretendiam ver respeitada, foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF) e mantida nos embargos de declaração, de modo que deixou de existir o título jurisdicional supostamente desrespeitado; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar concedida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão