Rcl 44354 - DECISAO

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Diante da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada, não subsiste decisão da Corte Superior a ser garantida pela reclamação; assim, por perda de objeto, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamantes: SANDRA MARIA PONTES SAMPAIO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Natureza Dos Vencimentos De Servidores Públicos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Natureza Dos Vencimentos De Servidores Públicos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA PONTES SAMPAIO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser garantida a autoridade da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstitui o título que fundamenta a reclamação e, por consequência, se acarreta perda de objeto da reclamação
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção por perda de objeto

Ratio Decidendi

Diante da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada, não subsiste decisão da Corte Superior a ser garantida pela reclamação; assim, por perda de objeto, foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão