Rcl 40776 - DECISAO

Rcl 40776 - DECISAO

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu o acórdão invocado pelos autores, tornou superveniente a perda de objeto da reclamação, justificando a reconsideração da decisão agravada, a extinção da reclamação por perda de objeto e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 efeito da procedência da ação rescisória sobre a reclamação (perda de objeto)

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), que desconstituiu o acórdão invocado pelos autores, tornou superveniente a perda de objeto da reclamação, justificando a reconsideração da decisão agravada, a extinção da reclamação por perda de objeto e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto