Rcl 42585 - DECISAO

Rcl 42585 - DECISAO

Com o acolhimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como afrontada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto / Decisão Final
Outcome
Revogados os efeitos da liminar, reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimentos, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimentos Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com o acolhimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como afrontada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar, reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão