Rcl 39019 - DECISAO

Rcl 39019 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação que visava garantir a autoridade da decisão rescindenda; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e possibilidade de sua transmutação em vencimento básico
  2. 2 Autoridade de decisões monocráticas do STJ (REsp 1.585.353/DF) e cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação que buscava garantir a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a acórdão proferido no REsp 1.585.353/DF, cessou o fundamento da reclamação que visava garantir a autoridade da decisão rescindenda; assim, a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 183/191.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).