Rcl 39719 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF, devendo, portanto, cessar a pretensão reclamatória; aplicaram-se os arts. 85, §§ 8º e 10º do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Embargante Na AR 6.436/df: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Agravo Interno; Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsidero a decis e julgo extinta a presente reclama
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Pecuniária Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante Na AR 6.436/df

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno; Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pelo colegiado
2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação fundada no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decis e julgo extinta a presente reclama

Orders

Decisão agravada reconsiderada e reclama por perda de objeto
Condeno a parte autora ao pagamento de honor de sucumb, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)