Rcl 39332 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja execução se pretendia resguardar pela reclamação, tornando-se a pretensão reclamatória sem objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
3 perda de objeto da reclamação em face da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Julgar extinta a reclamação por perda de objeto