Rcl 38855 - DECISAO

A reclamação foi julgada extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que dava fundamento à reclamação, removendo assim a autoridade supostamente desrespeitada.

Parties: Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Se a decisão do REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser garantida por reclamação
2 Se a AR 6.436/DF rescindiu a decisão que fundamentava a reclamação
3 Se a reclamação perdeu objeto e deve ser extinta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 202/210.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.