Rcl 38744 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer respeitar foi desconstituída em ação rescisória (AR n. 6.436/DF), de modo que não subsiste decisão cujo cumprimento se busca garantir; por consequência foram revogados os efeitos da liminar e aplicada condenação em honorários à parte autora.

Parties
Reclamante: CELIO DE OLIVEIRA E BONATES e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

CELIO DE OLIVEIRA E BONATES e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão monocrática do STJ relativa à natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR n. 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF
  3. 3 se a reclamação manteve objeto após a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão da Corte Superior que se pretendia fazer respeitar foi desconstituída em ação rescisória (AR n. 6.436/DF), de modo que não subsiste decisão cujo cumprimento se busca garantir; por consequência foram revogados os efeitos da liminar e aplicada condenação em honorários à parte autora.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.