Rcl 43421 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior cuja autoridade se alegava desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, o que impõe a revogação da liminar anteriormente deferida e a extinção da reclamação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Autor: NELSON ROSA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Revogação De Liminar
Outcome
Revogação da liminar deferida; extinção da reclamação em virtude de perda de objeto; condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NELSON ROSA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto / Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 se a GAT integra o vencimento básico ou é vantagem permanente
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior cuja autoridade se alegava desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, o que impõe a revogação da liminar anteriormente deferida e a extinção da reclamação, além da condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogação da liminar deferida; extinção da reclamação em virtude de perda de objeto; condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão