Rcl 39969 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF — fundamento que sustentava a reclamação — de modo que não subsiste a pretensão reclamatória; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação, com condenação em honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Adversa / Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Reclamação, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Reclamação Execução De Sentença Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Parte Adversa / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação fundada na pretensão de garantia da autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF subsiste após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu referido acórdão.
  2. 2 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento da reclamação.
  3. 3 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e necessidade de concessão de tutela provisória.

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF — fundamento que sustentava a reclamação — de modo que não subsiste a pretensão reclamatória; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a reclamação, com condenação em honorários e custas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 197/205.