Rcl 40054 - DECISAO

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que era o título invocado na execução/cumprimento de sentença e fundamento da reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a extinção da reclamação; aplicaram-se, ainda, os arts. 85, §§ 8º e 10º do CPC para condenação em honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)