Rcl 42146 - DECISAO

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Com o provimento da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: EDILBERTO CAVALCANTE PORTO FILHO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

EDILBERTO CAVALCANTE PORTO FILHO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com o provimento da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; autor condenado ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão