Rcl 40892 - DECISAO

Rcl 40892 - DECISAO

Como a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação, a reclamação perdeu objeto e deve ser extinta; sendo devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação em honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 Autoridade e cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e a execução

Ratio Decidendi

Como a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação, a reclamação perdeu objeto e deve ser extinta; sendo devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação em honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão