Rcl 38617 - DECISAO

Rcl 38617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; em consequência, não subsiste o título invocado na execução, e a reclamação perdeu sua finalidade, mantendo-se a imposição de honorários de sucumbência à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Reclamação) / Decisão (reconsideração E Extinção Da Reclamação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela De Urgência/efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela De Urgência/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Reclamação) / Decisão (reconsideração E Extinção Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente (vencimental)
  2. 2 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF foi desconstituída pela AR 6.436/DF e, em consequência, se houve perda do objeto da reclamação
  3. 3 Preliminar suscitada pela União sobre nulidade da decisão monocrática e competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; em consequência, não subsiste o título invocado na execução, e a reclamação perdeu sua finalidade, mantendo-se a imposição de honorários de sucumbência à parte autora.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e às custas

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto