Rcl 38856 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste decisão da Corte Superior que pudesse ser objeto da reclamação; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, aplicando-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Recursal Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela Recursal Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT subsiste após a ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação tinha por objeto garantir autoridade de decisão então rescindida
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste decisão da Corte Superior que pudesse ser objeto da reclamação; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, aplicando-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.