Rcl 40558 - DECISAO

Rcl 40558 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, por meio da procedência da ação rescisória na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; assim, com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, sendo correta a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Sobre Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação em virtude de perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Sobre Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza vencimental
  2. 2 Eficácia e autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF após julgamento da AR 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, por meio da procedência da ação rescisória na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; assim, com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, sendo correta a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e julgada extinta a reclamação em virtude de perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 213/221