Rcl 39005 - DECISAO

Rcl 39005 - DECISAO

A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante (na AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (na AR 6.436/df)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  2. 2 Autoridade e cumprimento de decisão monocrática (REsp 1.585.353/DF) e possibilidade de reclamação para garanti-la
  3. 3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisões anteriores e sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação ficou sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 194/202.