Rcl 43453 - DECISAO

Rcl 43453 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitada; por consequência, perdeu-se o objeto da reclamação, devendo ser revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinta a reclamação. Ademais, aplicou-se condenação em honorários de sucumbência à parte autora nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Reclamantes: AUCEMAR JOSE GOLDNER E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Parcelas Remuneratórias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Parcelas Remuneratórias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AUCEMAR JOSE GOLDNER E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) integra o vencimento básico ou é vantagem permanente
  3. 3 efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior alegadamente desrespeitada; por consequência, perdeu-se o objeto da reclamação, devendo ser revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida e extinta a reclamação. Ademais, aplicou-se condenação em honorários de sucumbência à parte autora nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a reclamação em virtude da perda de objeto