Rcl 39955 - DECISAO

Rcl 39955 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que autorizava a execução objeto da reclamação; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; foram fixados honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 e as custas pela parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) possui natureza de vencimento básico
  2. 2 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF foi desconstituída pela ação rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, procedeu à desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que autorizava a execução objeto da reclamação; por consequência, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta; foram fixados honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 e as custas pela parte autora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00