Rcl 38584 - DECISAO

Rcl 38584 - DECISAO

Verificada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão alvo da reclamação, a pretensão reclamatória ficou desprovida de objeto; diante da perda de objeto, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Definitiva)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora; prejudicado o exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Reclamação Constitucional/procedimental
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela Provisória/efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação que buscava garantir a autoridade de decisão monocrática reconhecendo natureza vencimental da GAT subsiste após a procedência de ação rescisória que desconstituiu tal decisão
  2. 2 Se há descumprimento do REsp 1.585.353/DF e cabimento de tutela provisória com efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação do instituto da perda de objeto e consequente extinção da reclamação

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão alvo da reclamação, a pretensão reclamatória ficou desprovida de objeto; diante da perda de objeto, a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora; prejudicado o exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto