Rcl 40786 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — fundamento que sustentava a reclamação — tornando inexistente o título apontado como desrespeitado; assim, não há mais prestação jurisdicional a ser obtida na via reclamativa, sendo a ação extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico ou vantagem permanente
  2. 2 Existência de descumprimento de decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 Nulidade de decisão monocrática e competência do colegiado

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em virtude da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF — fundamento que sustentava a reclamação — tornando inexistente o título apontado como desrespeitado; assim, não há mais prestação jurisdicional a ser obtida na via reclamativa, sendo a ação extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 227/235.