Rcl 44729 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a ação rescindenda e desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — desapareceu o título que fundamentava a reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente deferida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: ALADYR LEITE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Mérito Para Extinção)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Reclamação Constitucional Perante O STJ, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto, Liminar
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Reclamação Constitucional Perante O STJ Honorários De Sucumbência Perda De Objeto +1 more

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Parties

ALADYR LEITE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Mérito Para Extinção)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória (AR 6.436/DF), declarou procedente a ação rescindenda e desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — desapareceu o título que fundamentava a reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a extinção do feito e a revogação da liminar anteriormente deferida, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; efeitos da liminar revogados; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora na forma da lei.

Orders

  • Revogaram-se os efeitos da liminar deferida
  • Declara-se extinta a reclamação por perda de objeto