Rcl 43831 - DECISAO

Rcl 43831 - DECISAO

Revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; em consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e às custas conforme a lei.

Parties
Autor: ALDEMIR MUZZI E OUTROS; Réu: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALDEMIR MUZZI E OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Réu

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão monocrática do STJ no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a pretensão reclamatória
  3. 3 consequência da perda de objeto processual

Ratio Decidendi

Revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; em consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e às custas conforme a lei.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão