Rcl 40035 - DECISAO

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A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação; assim, cessada a decisão tida como desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Em consequência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção
  2. 2 Conformidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 Natureza vencimental versus natureza de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que era o fundamento da reclamação; assim, cessada a decisão tida como desrespeitada, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta. Em consequência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 211/219