Rcl 39970 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; com essa decisão superveniente perdeu-se o objeto da reclamação, justificando sua extinção, e aplicaram-se, por consequência, as sanções processuais cabíveis, inclusive honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Parte Autora: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Recursal Provisória, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

autores

Parte Autora

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 autoridade e cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; com essa decisão superveniente perdeu-se o objeto da reclamação, justificando sua extinção, e aplicaram-se, por consequência, as sanções processuais cabíveis, inclusive honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Extinção da reclamação em virtude de perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 180/188.